Direito de voto por cidadãos extracomunitários na UE

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Direito de voto por cidadãos extracomunitários na UE

 

Sabia que os cidadãos estrangeiros extracomunitários e residentes na Europa não têm direitos eleitorais em metade dos países da UE28?


A criação de indicadores e índices de leis eleitorais tem permitido comparar os enquadramentos de diferentes países, em particular os europeus, quanto ao acesso a direitos de voto pelos imigrantes residentes. O Observatório da União Europeia sobre Democracia e Cidadania (EUDO CITIZENSHIP), desenvolveu os indicadores de direitos de voto (VOTLAW) aplicado a três categorias distintas de potenciais eleitores: (1) cidadãos nacionais residentes, (2) cidadãos nacionais não residentes e (3) cidadãos não nacionais residentes, distinguindo neste último grupo os cidadãos de países da União Europeia dos cidadãos de países extracomunitários. Nestes indicadores é medido o grau de inclusão eleitoral e de escolha individual dos cidadãos para votarem em eleições nacionais, regionais e locais, em função dos enquadramentos legais, variando o índice entre 0 (mínimo de inclusão eleitoral ou máximo de restrição na concessão de direitos de voto) e 1 (máxima inclusão eleitoral ou mínimo de restrição na concessão de direitos de voto). Recorrendo a estes indicadores VOTLAW, analisa-se comparativamente o grau de inclusão eleitoral, aplicado a eleições locais para assembleias municipais ou equivalentes, dos cidadãos não nacionais residentes em diferentes países da União Europeia, distinguindo os cidadãos extracomunitários (mapa 1) dos cidadãos de países da União Europeia (mapa 2).

Como se observa no mapa 1, em 2015, metade dos países da União Europeia ainda não concediam quaisquer direitos de voto aos cidadãos extracomunitários (assinalados a laranja mais escuro): pontuam zero a Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Croácia, França, Grécia, Itália, Letónia, Malta, Polónia, República Checa, e Roménia (14 países entre a UE28). Os restantes países da União Europeia variam depois os seus resultados neste índice de inclusão eleitoral em função de: se concedem direitos eleitorais a apenas uma ou a algumas nacionalidades extracomunitárias, ou a todas as nacionalidades; se a concessão de direitos eleitorais remete para menor ou maior tempo de residência desses estrangeiros residentes; e se o acesso aos direitos eleitorais é automático, voluntário ou condicionado a inscrição. O valor máximo registado neste índice para a UE28 é de 0,97, valor que se regista na Dinamarca, Finlândia e Suécia. Ainda neste grupo de países com valores mais elevados no índice (assinalados a azul escuro no mapa) destacam-se: Irlanda (0,95), Holanda (0,90), Luxemburgo (0,85), Bélgica (0,85), Lituânia (0,85), e Estónia (0,85). Portugal e Espanha, com 0,56 e 0,57 respetivamente, posicionam-se ligeiramente acima do meio teórico da escala e também do meio da distribuição observada, refletindo que o direito de voto em eleições autárquicas de residentes extracomunitários é limitado a um número restrito de nacionalidades, não sendo um processo automático, mas dependente de inscrição voluntária dos imigrantes (vd. mapa 1.).
 


 

A comparação dos mapas 1 e 2 permite realçar a diferença que se verifica na concessão de direitos de voto a cidadãos extracomunitários, por comparação aos cidadãos comunitários, sendo o segundo grupo mais favorecido. O mapa 2 reflete essencialmente resultados no índice próximos de 1 (assinalados a azul escuro), ou seja, a generalidade dos países da União Europeia concede direitos eleitorais aos cidadãos de outro Estado-membro residentes no país (24 países no total). Os países que obtêm mesmo 1 no índice são a Dinamarca, a Eslováquia, a Finlândia, a Holanda, a Letónia, a Lituânia, a Roménia, e a Suécia, que concedem direitos eleitorais automáticos a todos os europeus com 3 ou menos meses de residência no país. As exceções no contexto europeu são a Áustria, a obter o valor mais baixo neste índice (0,47), seguida da Alemanha (0,52), do Luxemburgo (0,78) e da República Checa (0,80). Portugal, com 0,95, posiciona-se quase no topo teórico da escala, embora apenas a meio da distribuição observada, atendendo a que não estabelece também para estes estrangeiros residentes o recenseamento eleitoral automático (o que lhe daria o valor 1,00, que é atingido pelo conjunto de países com pontuação máxima neste índice).



As limitações geradas pelo enquadramento legal para os direitos políticos dos estrangeiros induzem, por sua vez, à reduzida expressão do recenseamento eleitoral e participação política dos imigrantes. Resulta, pois, que quando há dados ou informação disponível acerca da participação política dos imigrantes, conclui-se normalmente que os imigrantes estão sub-representados entre os eleitores, os eleitos e entre os membros de partidos políticos.

 

Para mais detalhes acerca destes dados consultar a Coleção Imigração em Números deste Observatório, nomeadamente o Relatório Estatístico Decenal de 2014 (Oliveira e Gomes, 2014), cap.8.2, pp.172-175, bem como o Relatório Estatístico Anual de 2016 (Oliveira e Gomes, 2016), cap. 8, pp. 153-156. Ainda relativamente a estes dados consultar também, no separador Estatísticas e Sensibilização, os Posters Estatísticos e, na área Compilações Estatísticas do sítio do OM, consultar dados estatísticos acerca da Capacidade Eleitoral. Brevemente também disponível o Boletim Estatístico OM # 2 sobre “Recenseamento eleitoral de estrangeiros em Portugal”.