2. Enquadramento Jurídico

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2. Enquadramento Jurídico

A legislação portuguesa sobre discriminação racial ou étnica é constituída por vários pilares normativos. Entre os instrumentos legais para a luta contra o racismo e a discriminação racial ou étnica incluem-se normas penais, civis e administrativas, bem como normas internacionais e comunitárias ratificadas ou transpostas para a ordem jurídica interna.

Absorvido do contexto internacional, importa realçar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 21 de Dezembro de 1965, que faz parte do Direito Português, em vigor na ordem jurídica portuguesa desde 23 de Setembro de 1982. Neste âmbito importa ainda atender à Diretiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, e que foi absorvida em contexto nacional a partir de 2003.

No ordenamento jurídico interno, ganha em primeiro lugar relevância neste enquadramento a Constituição da Republica Portuguesa (CRP), cujos princípios regem a organização do Estado de Direito Democrático, prevê na 1.ª parte, titulo I, destinada aos direitos fundamentais, o artigo 13.º sob a epígrafe Direito da Igualdade, impõe a igualdade de tratamento reforçando no parágrafo segundo, que “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” (artº 13.º, n.º 2). Organizações racistas são também proibidas conforme dispõe o art.º artº46.º, n.º 4.

Ao nível penal, a Discriminação Racial será crime, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 240.º do Código Penal, (“Discriminação racial ou religiosa”). Agravação dos crimes de homicídio e ofensas contra a integridade física se cometidos por motivo de “ódio racial” (arts. 132.º e 146.º).

Quanto ao âmbito administrativo, as práticas discriminatórias da base racial estão previstas e são puníveis como contraordenações. A Lei n.º 134/99, de 28 de agosto, criou a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), determinando a sua composição e respetivos deveres, designando a Comissão como a entidade competente para acompanhar a aplicação dos normativos legais de combate ao racismo. Este diploma viria a ser regulamentado pela Lei n.º 111/2000, de 4 de julho.

No ano de 2003, a referida Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000, foi ratificada pelo Código de Trabalho, na parte relativa às relações laborais, e em 2004 pela Lei 18/2004 de 11 de maio, foi transposta na parte restante. Esta nova lei, para além de reafirmar os poderes da CICDR enquanto órgão especializado no combate ao racismo, introduziu novos conceitos no Ordenamento Jurídico português, de entre os quais se salientam: a inversão do ónus da prova das ações de discriminação positiva e a introdução dos conceitos de discriminação direta, indireta e coação.

De destacar ainda, a Lei n.º 52/2013 de 25 de julho, que constitui a segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e cujo principal objetivo é estabelecer “o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança”.