3. Enquadramento Estatístico

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3. Enquadramento Estatístico

Em Portugal, é a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) que tem como missão acompanhar a aplicação da Lei n.º 134/99, de 28 de agosto, que proíbe a discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. A CICDR é um órgão presidido pelo Alto Comissário para as Migrações e integra representantes da Assembleia da República, do Governo, de associações patronais, de centrais sindicais, das associações de imigrantes, de associações antirracistas, bem como de associações de defesa dos direitos humanos, ou personalidades designadas pelos restantes membros. Conforme previsto na legislação em vigor, a CICDR reúne informação relevante sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas em matéria de discriminação racial e étnica em Portugal, sendo este o organismo que recebe de forma privilegiada as queixas ou denúncias deste tipo de discriminação. Outras instâncias, dependendo do contexto e matéria da discriminação, assumem também o papel de acolher e acompanhar queixas, é o caso do Provedor de Justiça, da Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT (em matérias laborais), da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género – CIG (em matérias que cruzam as dimensões de género), do IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude, da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação, o Banco de Portugal, ou a Unidade de Apoio à Vítima Migrante de Discriminação Racial ou Étnica (UAVM).

Entre 2005 e 2014, a CICDR recebeu 675 queixas de discriminação de base racial e étnica, que se enquadram numa grande diversidade de contextos: laboral, saúde, transportes, media, vizinhança, educação, comércio, habitação, juntas de freguesia/câmaras municipais, difamação pública (internet), relativo às forças de segurança, entre outros. No período em análise, as queixas por discriminação em contexto laboral (cerca de 19%) foram as mais frequentes, seguindo-se as participações por discriminação em estabelecimentos comerciais e pelas forças de segurança (ambas com cerca de 12%) e outros serviços (cerca de 18%). Realçam-se ainda as situações de discriminação em contexto escolar e através dos media (ambas com cerca de 7%), que também assumem uma expressão significativa no conjunto dos anos analisados.

De salientar que, a partir de 2012, as queixas motivadas por discriminação pública na internet (que antes dessa data eram praticamente residuais) passaram a constituir a categoria de discriminação mais representada. Assim, no período compreendido entre 2012 e 2014, este tipo de ocorrências representou cerca de 20% do total das queixas de discriminação, destacando-se claramente das participações relacionadas com as forças de segurança e com outros serviços (ambas com cerca de 12%), bem como com as ocorridas em contexto laboral (10%).

No que respeita à nacionalidade das alegadas vítimas, a análise dos dados da CICDR entre 2005 e 2014 revela que as nacionalidades que registam maior número de queixas correspondem também às nacionalidades estrangeiras com maior número de residentes em Portugal: Destaca-se, assim, a nacionalidade brasileira, ucraniana, e os países africanos de língua oficial portuguesa, principalmente Guiné Bissau, Cabo Verde e Angola. Nas situações em que a discriminação se baseia na origem étnica e/ou cultural, destacam-se duas categorias: “etnia cigana” e “negro/preto” (designação conferida pelas alegadas vítimas), para além dos episódios de discriminação dirigidos de forma genérica contra os “imigrantes”. Em 2014 registou-se um expressivo incremento na categoria “negro/preto”, que passou a representar 38% do total das queixas, quase o dobro da segunda categoria mais representada (“cigano”), que regista 20% das ocorrências.

Vale a pena referir ainda que, enquanto a percentagem de queixas onde o fator nacionalidade é “não aplicável” tem aumentado de forma constante nos últimos anos (de 38,9% em 2011 para 78,3% em 2014), a percentagem referente aos casos em que o grupo étnico ou cultural é “não aplicável” tem diminuído no mesmo período (de 67,4% em 2011 para 25% em 2014). Estes dados podem indicar que os episódios de discriminação são cada vez menos motivados pelo fator “nacionalidade estrangeira” e estão, ao invés, cada vez mais ligados ao preconceito contra outras raças ou etnias.

Entre 2005 e 2014, do conjunto de queixas registadas pela CICDR, 212 deram origem a processos de contraordenação (PCOs), o que corresponde a 31% do total de queixas rececionadas. Esta discrepância deve-se, por um lado, ao facto de um número substantivo de queixas acolhidas pela CICDR ser remetido para outras entidades (principalmente a Autoridade para as Condições do Trabalho por se tratarem de queixas de matérias laborais), e por outro à falta de elementos de prova ou ausência de respostas dos denunciantes a pedidos subsequentes de informação que servem de suporte à abertura do respetivo processo de contraordenação.

Considerando a análise dos processos de contraordenação (PCOs) em função das áreas de discriminação, verifica-se que, no período em análise, foram instaurados maior número de processos nas áreas do comércio (19,8%), das forças de segurança (19,3%) e da habitação (14,2%), áreas que em conjunto reúnem mais de metade dos PCOs instaurados. Relativamente às nacionalidades, repetem-se as tendências verificadas nas queixas, isto é, o maior número de PCOs instaurados referem-se a vítimas de nacionalidade brasileira, de etnia cigana e de vítimas discriminadas em função da cor da pele (“preto/negro”).

No que respeita às queixas submetidas ao Provedor de Justiça, somente uma proporção muito residual do número total de participações se encontra relacionado com discriminação racial/étnica, existindo mesmo anos em que não há registo de queixas desta natureza.  A UAVIDRE (atualmente UAVM), por sua vez, é um gabinete de apoio criado em 2005 pela Associação de Apoio à Vítima com o objetivo de dar apoio específico a imigrantes e vítimas de discriminação. No entanto, a maior parte dos casos reportados a esta entidade enquadra-se na categoria da violência doméstica, e só muito indiretamente se relaciona com situações de discriminação racial, étnica ou nacional. Os dados mais recentes, relativos ao ano de 2013, mostram que, de um total de 781 crimes reportados a este organismo, só 65 ocorrências (8,3%) se enquadravam em situações de discriminação (que neste caso compreende a discriminação racial, étnica, sexual e religiosa).

Para mais detalhes acerca destes dados consultar a Coleção Imigração em Números deste Observatório e a área do sitio do OM acerca de dados da discriminação de base racial e étnica.