Direitos eleitorais dos estrangeiros residentes em Portugal

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Direitos eleitorais dos estrangeiros residentes em Portugal

Sabia que em Portugal nem todos os estrangeiros residentes têm direitos eleitorais?


Em Portugal os direitos políticos dos estrangeiros, no sentido mais estrito e formal do acesso a direitos eleitorais ativos e passivos, estão limitados a três situações: (1) aos cidadãos de países de língua portuguesa com residência permanente em Portugal e em condições de reciprocidade (excluindo o acesso a cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente dos tribunais supremos e serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática) – o que confere direitos políticos em reciprocidade aos cidadãos do Brasil e de Cabo Verde, ao fim de dois anos de residência para votar e ao fim de três anos para ser eleito em eleições locais; (2) aos estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, é conferida a capacidade eleitoral ativa e passiva para as autarquias locais ao fim de pelo menos três anos de residência em Portugal – constando neste grupo, nos anos de referência deste destaque, a Argentina, o Chile, a Colômbia, a Islândia, a Noruega, a Nova Zelândia, o Perú, o Uruguai e a Venezuela (apenas com direitos de voto e não de ser eleitos); e (3) aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, são concedidos ainda os direitos de elegerem e serem eleitos para o Parlamento Europeu, não sendo exigido um período mínimo de residência a estes cidadãos, tendo apenas de provar a sua residência habitual em Portugal para proceder ao Recenseamento Eleitoral no país (Oliveira, Carvalhais e Cancela, 2014; Carvalhais e Oliveira, 2015; Oliveira e Carvalhais, 2017).

 


 

Atendendo a este enquadramento, salvaguardado na própria Constituição da República Portuguesa, no qual os imigrantes com nacionalidade estrangeira ficam limitados à participação política nas eleições locais e segundo o princípio da reciprocidade, inúmeros estudos têm demonstrado que Portugal tem sido menos efetivo na integração política dos imigrantes, excluindo, assim, ainda um número substantivo de nacionalidades residentes no país (Oliveira, Carvalhais e Cancela, 2014; Carvalhais e Oliveira, 2015; Oliveira e Carvalhais, 2017). Como se mostrou em relatórios anteriores da coleção Imigração em Números do Observatório das Migrações (Oliveira e Gomes, 2014: 172-176; Oliveira e Gomes, 2016: 153-156), na década passada ainda que se tenha observado um aumento da importância relativa de estrangeiros elegíveis para votar no universo de residentes estrangeiros no país (de 53,3% em 2001 para 62,9% em 2011), mantém-se uma parte importante de estrangeiros residentes sem direitos políticos em Portugal (37%). Por sua vez, desde 2012, e contrariando a tendência da década anterior, verifica-se uma ligeira diminuição de estrangeiros residentes elegíveis para votar em eleições locais (-7,3% e -7,5% de 2012 para 2014 e para 2015, respetivamente), observando-se também uma diminuição da sua importância relativa no universo de residentes estrangeiros (passam de 62,9% em 2011 para 60,1% em 2014 e 60,5% em 2015, ou seja, menos 3 pontos percentuais face ao início desta década), o que acompanha a diminuição da população estrangeira residente dos últimos anos. Também contrariando a tendência da década anterior, verifica-se, porém, um aumento da importância relativa dos estrangeiros recenseados para votar por total de residentes estrangeiros elegíveis para votar (passam de 12,4% em 2012, para 13,7% em 2014 e 13,6% em 2015, ou seja, mais 1 ponto percentual, com uma taxa de variação de +9,7%).
 

Para mais detalhes acerca destes dados consultar a Coleção Imigração em Números deste Observatório, nomeadamente o Boletim Estatístico OM # 2 sobre “Recenseamento eleitoral de estrangeiros” (Oliveira, 2017), o Relatório Estatístico Decenal de 2014 (Oliveira e Gomes, 2014), cap.8.2, pp.172-175, bem como o Relatório Estatístico Anual de 2016 (Oliveira e Gomes, 2016), cap. 8, pp. 153-156, e. Ainda relativamente a estes dados consultar também, no separador Estatísticas e Sensibilização, os Posters Estatísticos e, na área Compilações Estatísticas do sítio do OM, consultar dados estatísticos acerca da Capacidade Eleitoral.