Seminário "Dez Anos da Lei da Nacionalidade (2006-2016)", na Assembleia da República, 6 de junho

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Seminário "Dez Anos da Lei da Nacionalidade (2006-2016)", na Assembleia da República, 6 de junho


Para assinalar o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas (dia 10 de junho), o Observatório das Migrações (OM) promoveu no dia 6 de junho de 2017, entre as 14h30 e as 18h30, no Auditório António de Almeida Santos, na Assembleia da República, o Seminário Dez anos da Lei da Nacionalidade (2006-2016), onde foi lançado o primeiro volume do Caderno Estatístico Temático do OM - Acesso à Nacionalidade Portuguesa: 10 anos da lei em números na presença de mais de meia centena de participantes, entre os quais académicos, decisores políticos e representantes da sociedade civil.

 

Conheça aqui a gravação audio de toda a sessão:

 

 


SESSÃO DE ABERTURA

A sessão de abertura ficou a cargo do senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em representação do Presidente da Assembleia da República, Deputado Bacelar de Vasconcelos e do Ministro-Adjunto Eduardo Cabrita, que realçaram a atualidade do tema nomeadamente face aos recentes debates quanto a revisões pontuais do regime de cidadania portuguesa.

A Regulamentação da Lei da Nacionalidade, revista e aprovada na Assembleia da República em 2006 com base num amplo consenso político, fez dez anos. Foi destacado o facto deste enquadramento legal ter colocado o país nos lugares pioneiros de avaliações internacionais. Portugal passou rapidamente a constar no grupo de países com melhor enquadramento legal de acesso à nacionalidade e entre os países com melhores resultados na concessão de nacionalidade por total de residentes.

Nas palavras do Ministro-Adjunto, a revisão de 2006 da Lei da Nacionalidade revelou-se de extrema importância, fizeram uma diferença profunda, num país que hoje é indicado como um dos melhores a acolher e integrar imigrantes. Se a aquisição da nacionalidade era antes residual ficou marcada, desde então, por um novo tempo com o aumento significativo do número de estrangeiros que solicitaram a nacionalidade portuguesa.


 

O Ministro destacou ainda os números divulgados no primeiro Caderno Estatístico do OM e que retratam bem o que muda a partir de 2006: entre 1996 e 2006 foram 61 mil os que fizeram o pedido de nacionalidade portuguesa, representando uma média de 5,6 mil concessões por ano; ora entre 2007 e 2016 cerca de meio milhão de cidadãos solicitou a nacionalidade portuguesa, com uma média de 40 mil concessões por ano. “Este é um balanço que nos deve orgulhar”, sublinhou Eduardo Cabrita, acrescentando ainda a abertura do país: “não aceitamos novos muros no contexto europeu. Precisamos de novos cidadãos para a construção de uma sociedade inovadora, criativa e aberta a novas ideias”. Uma maior participação política dos imigrantes é, para o Ministro, um fator crucial de avanço, que deve “ser plenamente incentivado”.

 

REGIMES DE CIDADANIA: PORTUGAL NO CONTEXTO INTERNACIONAL

Portugal mereceu alguns elogiou da parte do responsável pelo Índice de Políticas de Integração de Imigrantes (MIPEX): Thomas Huddleston destacou o primeiro lugar do país no acesso à nacionalidade, num estudo em que são comparados 38 países (entre os quais da União Europeia, EUA e Canadá).

A nacionalidade, destacou o especialista, “é o maior investimento na promoção da integração dos imigrantes”, na medida em que as portas abrem-se à continuação dos estudos até ao nível superior, a melhores oportunidades no mercado de trabalho, à “residência fixa”, a uma maior proteção contra a discriminação e ainda à participação política.



 

A política de cidadania portuguesa é uma referência para Huddleston, apresentando “um dos mais coerentes modelos de cidadania e integração”, colocando-o na liderança dos novos destinos da imigração. As fragilidades existem também e o especialista aponta a burocracia existente no processo de obtenção da nacionalidade, que acaba por criar mais barreiras do que a própria Lei.

Huddleston deixou elogios, mas também duas recomendações ao país: a possibilidade das autoridades portuguesas passarem a aceitar a entrega online dos pedidos de nacionalidade e a realização de cerimónias públicas para assinalar a obtenção da cidadania portuguesa por “novos cidadãos”.

 

DEZ ANOS DA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA EM NÚMEROS: LANÇAMENTO DO CADERNO ESTATÍSTICO OM1

A sessão ficou marcada pelo lançamento do primeiro Caderno Estatístico Temático do OM intitulado Acesso à Nacionalidade Portuguesa: 10 anos da Lei em Números, coordenado e da autoria de Catarina Reis Oliveira, Diretora do OM, que apresentou o estudo.
 


Como foi explicitado na intervenção, nem sempre são explícitos ou imediatos os efeitos dos enquadramentos legais nos dados administrativos e estatísticos disponíveis. No entanto, no caso dos processos de concessão da nacionalidade portuguesa, verifica-se de forma evidente e precisa os efeitos das mudanças da regulamentação da nacionalidade portuguesa a partir de 2006: entre 2007 e 2016, quase meio milhão de cidadãos pediu a nacionalidade portuguesa, tendo, em média, por ano, 40 mil indivíduos se tornado cidadãos portugueses; enquanto na década anterior à regulamentação de 2006, registaram-se cerca de sete vezes menos concessões de nacionalidade portuguesa, decidindo-se em média apenas cerca de 5,6 mil processos ao ano.

Este primeiro Caderno Estatístico Temático, da Coleção Imigração em Números do Observatório das Migrações, permite compreender a progressão muito rápida do país face aos restantes países europeus e fazer um balanço – em números – dos impactos da primeira década deste enquadramento, sistematizando os dados administrativos disponíveis no país e identificando as principais tendências e canais adotados (entre as aquisições e atribuições) pelos cidadãos para acederem à nacionalidade portuguesa.

O regime de cidadania que vigorou até 2006, tendo constrangido o acesso à nacionalidade aos imigrantes residentes e privilegiado a ligação à comunidade portuguesa da diáspora, determinou também os canais privilegiados de acesso à nacionalidade portuguesa: contrastando muito com o que se verifica desde 2006, até 2005 (especialmente durante a década de 1980 e meados da década de 1990) a principal forma de acesso à nacionalidade para imigrantes era o casamento (doze vezes mais do que a naturalização). A partir de 2006 verifica-se exatamente o inverso: a aquisição de nacionalidade por declaração de vontade perde substantivamente a sua importância relativa, representando apenas cerca de 19% do total de concessões entre 2007 e 2016, passando a naturalização a assumir o papel de principal canal de acesso à nacionalidade portuguesa (42,1% entre 2007 e 2016 do total de concessões). O regime de 2006 mostra ainda importantes impactos na concessão de nacionalidade às segundas e terceiras gerações de imigrantes, demonstrando os efeitos positivos da aplicação do ius soli e o ius domiciliis.

Em suma, percebe-se o porquê de Portugal estar desde 2007 a ser tão destacado internacionalmente, tanto pelo seu regime de cidadania (considerado o melhor pelo MIPEX), como pelo aumento substantivo da importância relativa da aquisição de nacionalidade por total de residentes estrangeiros (em segundo lugar nos países da OCDE a partir de 2015), revelando o papel do regime de cidadania como uma política efetiva de integração de imigrantes.

 

DEBATE

O momento de debate da intervenção internacional (de Thomas Huddleston) e da intervenção focada nos resultados nacionais (de Catarina Reis Oliveira) contou com a moderação e intervenção inicial do Alto-comissário para as Migrações, Pedro Calado.



O Alto-Comissário recordou o lugar de destaque alcançado por Portugal no IV MIPEX  – o estudo comparativo que avalia as políticas e medidas em matéria de migrações, implementadas em países da Europa e da América do Norte. Para além de ter conseguido manter o lugar conquistado em 2011, na III edição, Portugal aumentou o score Global: “a posição de Portugal não se manteve apenas, foi reforçada”.



O Alto-comissário deixou ainda questões relevantes aos dois oradores, estimulando depois o debate com a audiência de forma mais alargada. Desde logo, desafiou Huddleston a comentar se considera que Portugal se tem destacado tanto em rankings internacionais porque o país apresenta o melhor modelo de regime de cidadania ou é, complementarmente, porque os outros países têm tornado o seu regime mais restritivo. À Diretora do Observatório das Migrações, o Alto-comissário pediu para relacionar a diminuição global da imigração nos últimos anos com o aumento substantivo dos “novos portugueses” que desaparecem dos dados oficiais em função da nacionalidade. Foi destacado ainda no debate os ganhos para Portugal e para as comunidades imigrantes com o aumento das concessões e acesso à nacionalidade portuguesa nos últimos anos, tendo alguns participantes da plateia realçado ainda como este enquadramento de 2006 foi aprovado com um forte consenso político exatamente na casa que acolheu o seminário – a Assembleia da República.


 

SESSÃO DE ENCERRAMENTO

A Sessão de Encerramento da sessão ficou marcada pela intervenção da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino, e a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.

A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade realçou a pertinência deste estudo, num contexto em que “conhecer a realidade é fundamental”. A realização deste encontro por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades, a celebrar no dia 10 de junho, “fazia todo o sentido”, na medida em que “devemos celebrar todas as comunidades que escolheram o nosso país para viver e trabalhar”. Considerando que “os grandes avanços civilizacionais acontecem quando as nossas fronteiras se abrem”, Catarina Marcelino, ressaltou o facto de todos os partidos políticos estarem envolvidos no mesmo compromisso de acolher e integrar migrantes e refugiados: “temos que nos orgulhar disso!”. Para a Secretária de Estado, a nova proposta de revisão à lei irá permitir a descoberta de “um país ainda mais multicolorido e multicultural “.



 

A nacionalidade é aquilo que nos liga enquanto nação”, afirmou a Secretária de Estado da Justiça, apontando a este nível as alterações propostas, a aguardar ainda pela promulgação do Presidente da República. Anabela Pedroso destacou a possibilidade de Portugal dar a nacionalidade originária aos netos de emigrantes que vivam no estrangeiro e a simplificação dos procedimentos da realização da Prova de Conhecimento de Língua Portuguesa, deixando esta de ser requisito obrigatório. “Portugal está aberto, sem dogmas e medos”, assegurou, frisando que o país “e é já um local onde se gosta de estar e ficar”.

 

EQUIPA OM NA ORGANIZAÇÃO DO SEMINÁRIO


 

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