3. Diversidade cultural no enquadramento legal e institucional português

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3. Diversidade cultural no enquadramento legal e institucional português

Atendendo ao crescimento e à diversificação dos fluxos migratórios para Portugal, o país tem-se confrontado com o debate em torno da diversidade cultural, não obstante a complexidade e a multidimensionalidades do conceito.

Foi no âmbito do Ministério da Educação que, em 1991, foi criada a primeira resposta política de gestão da diversidade, neste caso no sistema escolar. A criação do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural (Despacho Normativo 63/91, de 13 de março) surgiu como resposta à crescente diversidade cultural e linguística em meio escolar, com vista à coordenação, incentivo e promoção de programas e acções que visassem a educação para os valores da convivência, da tolerância, do diálogo e da solidariedade entre diferentes povos, etnias e culturas. Para além das respostas pedagógicas concebidas, destaca-se também a recolha de informação estatística sobre a presença de crianças de origem imigrante no sistema educativo português. O posteriormente designado Secretariado Entreculturas foi o impulsionador do Projeto de Educação Intercultural (PREDI) que, entre 1993 e 1997, concebeu e implantou programas de educação intercultural em 49 escolas, e cujos resultados mostraram claras melhorias no aproveitamento escolar de alunos estrangeiros do 1º ciclo. Outras iniciativas se seguiram como a criação, em 1993, da Associação de Professores para a Educação Intercultural (APEDI), o projeto ‘A Escola na Dimensão Intercultural’ em 1990, a iniciativa ‘Pelas Minorias’ em 1998, a institucionalização da diversidade religiosa nas escolas públicas (Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro) e a criação do Grupo de Trabalho para os Mediadores Culturais (Despacho conjunto n.º 1165/2000).

Em 2001, o Secretariado Entreculturas passou para a dependência direta conjunta do Ministério da Educação e do membro do governo que tinha a seu cargo as questões da igualdade e integração de imigrantes, e em 2004 foi integrado no então Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas (ACIME, atual Alto Comissariado para as Migrações - ACM), cuja intervenção se centrou na formação em educação intercultural para professores e outros agentes educativos e na produção, edição e divulgação de instrumentos pedagógicos. Entre as iniciativas mais recentes da atual equipa no ACM, destaca-se o Kit Intercultural Escolas, a Bolsa de Formadores, o Selo Escola Intercultural e a Rede de Ensino Superior para a Mediação Intercultural (RESMI).

O Kit Intercultural Escolas corresponde a um conjunto de materiais alusivos à interculturalidade que foram sendo concebidos pelo Entreculturas, agora integrado no ACM, I.P., em estreita colaboração com outros parceiros, para serem disponibilizados às escolas e a todos os profissionais do setor da educação.

No âmbito da sua Bolsa de Formadores, o ACM disponibiliza desde 2007 recursos e oferta formativos dirigidos a cidadãos, profissionais e entidades – públicas e privadas – que, direta ou indiretamente, estejam ligados às questões da interculturalidade e das migrações. Estes materiais formativos foram criados no âmbito da missão do ACM, que assenta na promoção de uma gestão positiva e enriquecedora da diversidade cultural, através do diálogo intercultural e inter-religioso, com base no respeito pela Constituição e pela legislação em vigor, valorizando a diversidade cultural num quadro de desenvolvimento e respeito mútuo. Realizadas em todo o país, as ações de informação/sensibilização e seminários do ACM têm por objetivos: a promoção de uma melhor compreensão da diversidade cultural; a sensibilização para o acolhimento e integração de imigrantes em Portugal; e a formação para a interculturalidade.

Já o Selo Escola Intercultural, criado em 2012 em parceira com a Direção-Geral da Educação, visa distinguir as Escolas que se destacam na promoção de projetos com vista ao reconhecimento e à valorização da diversidade como uma oportunidade e fonte de aprendizagem para todos/as. Trata-se, em concreto, de distinguir os estabelecimentos de educação e ensino – públicos, particulares ou cooperativos – que, através dos seus projetos educativos e das suas práticas, promovam o reconhecimento e a valorização da diversidade linguística e cultural. As escolas distinguidas poderão utilizar um certificado e um selo digital nos seus respetivos elementos de comunicação durante dois anos letivos consecutivos.

O ACM promove ainda, desde 2010 e na sequência de iniciativas similares mas ainda não com esta designação, o Prémio Comunicação “Pela Diversidade Cultural”, que visa premiar trabalhos, publicados e/ou difundidos nos meios de comunicação tradicionais e digitais, com um contributo relevante para a promoção da diversidade cultural, o combate à discriminação em função da nacionalidade, etnia, religião ou situação documental e, em particular, para a integração das comunidades migrantes e ciganas presentes em Portugal.

Para além destas iniciativas e programas, de 2007 a 2014 a interculturalidade fez mesmo parte da designação oficial do alto comissariado, então designado como Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, IP), sendo sua atribuição “promover a interculturalidade, através do diálogo intercultural e inter-religioso, com base no respeito pela Constituição, pelas leis e valorizando a diversidade cultural num quadro de respeito mútuo” (alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de maio). Neste período a brochura institucional do ACIDI intitulada Mais Diversidade, Melhor Humanidade, integrava a interculturalidade como um dos sete princípios-chave do ACIDI. Em 2008, este organismo teve a seu cargo a coordenação do ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural, tendo disponibilizado no CNAI de Lisboa espaços para o gabinete de dinamização do referido anos e para a divulgação de iniciativas alusivas a esta temática; por sua vez, o programa de TV Nós, promovido pelo ACIDI, assegurou cobertura dos inúmeros eventos e atividades interculturais que se foram realizando por todo o país. Ao todo, o ACIDI articulou a realização de 930 iniciativas com um total de 551 entidades espalhadas por todo o país. Quanto à iniciativa própria deste observatório, é de conferir o lançamento das coleções Portugal Intercultural e dos quatro volumes da obra Portugal: Percursos de Interculturalidade.

Ainda em 2007, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3 de maio aprovou o Plano para a Integração dos Imigrantes, no qual se afirmava o “princípio da interculturalidade, garante da coesão social, aceitando a especificidade cultural e social de diferentes comunidades e sublinhado o carácter interactivo e relacional entre as mesmas, suportado no respeito mútuo e no cumprimento das leis do país de acolhimento”. O II Plano para a Integração dos Imigrantes 2010-2013, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, destacou também como área de intervenção autónoma a “promoção da diversidade e da interculturalidade”. Em 2015, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, aprovou o Plano Estratégico para as Migrações 2015-2020, que veio destacar a valorização da diversidade cultural e religiosa no eixo I.

Em linha com os esforços encetados pela Comissão Europeia e com as prioridades da Estratégia Europa 2020, em março de 2016, Portugal lançou também a Carta Portuguesa para a Diversidade, reunindo um conjunto de organizações que se tornaram signatárias com o objetivo de “encorajar os empregadores a implementar e desenvolver políticas e práticas internas de promoção da diversidade”.