Integração e captação de estudantes imigrantes em Portugal

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Integração e captação de estudantes imigrantes em Portugal

No que respeita a políticas orientadas para estudantes estrangeiros é possível identificar, por um lado, as políticas que se focam na integração escolar de imigrantes e seus descendentes, e, por outro, as políticas que promovem a captação de estudantes internacionais enquanto fluxo imigratório. Neste âmbito, os enquadramentos legal e institucional de Portugal têm vindo a desenvolver-se com estas duas premissas e objetivos de políticas.
 

Enquadramento institucional

Desde a década de 1980 que o sistema educativo português tem vindo a ser confrontado com uma necessidade crescente de acolher e integrar a diversidade cultural e linguística no seu seio, acompanhando e respondendo ao próprio crescimento e diversificação dos fluxos imigratórios para Portugal. A primeira iniciativa em Portugal que definiu novas respostas do Ministério da Educação a essas necessidades foi a criação, em 1991, do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural (Despacho Normativo 63/91, de 13 de março). Este organismo teve por objetivo conceber respostas pedagógicas que promovessem uma maior igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso de todos os alunos, promovendo também a recolha de informação estatística sobre a presença de crianças de origem imigrante no sistema educativo. O posteriormente designado Secretariado Entreculturas foi o principal impulsionador do PREDI - Projeto de Educação Intercultural (1993-1997), que procurou conceber e implantar programas de educação intercultural em 49 escolas, e cujos resultados mostraram claras melhorias no aproveitamento escolar de alunos estrangeiros do 1º ciclo. A criação da Associação de Professores para a Educação Intercultural (APEDI) em 1993 refletiu o crescente interesse na relação entre educação e diversidade cultural que se verificou ao longo desta década. Outras medidas institucionais então implantadas incluíram o projeto “A Escola na Dimensão Intercultural” em 1990, a iniciativa “Pelas Minorias” em 1998, a institucionalização da diversidade religiosa nas escolas públicas (Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro) e a criação do Grupo de Trabalho Para os Mediadores Culturais através do Despacho conjunto n.º 1165/2002. Em 2001, o Secretariado Entreculturas passou para a dependência direta conjunta do Ministério da Educação e do membro do governo que tinha a seu cargo as questões da igualdade e integração de imigrantes, acabando em 2004 por ser integrado no então Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas (ACIME, atual ACM). Os eixos de atuação subsequentes desta equipa, no seio do Alto Comissariado, centraram-se na formação em educação intercultural para professores e demais agentes socioeducativos e na produção, edição e divulgação de instrumentos e materiais pedagógicos na vertente da educação intercultural e diálogo intercultural e de formação. Entre as iniciativas mais recentes da atual equipa no seio do ACM, destaca-se o selo Escola Intercultural promovida em conjunto com a Direção-Geral da Educação (DGE). Este projeto iniciado em 2012, e que já vai na sua quarta edição, tem como objetivo distinguir as Escolas do país que se destacam na promoção, reconhecimento e valorização da diversidade como uma oportunidade e fonte de aprendizagem para todos/as.

Em 1996, o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de janeiro institui o ACIME com a missão da integração dos imigrantes, sendo a educação uma das dimensões de integração considerada. A lei orgânica do ACIDI, Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de maio, volta a atender à educação dos imigrantes e seus descendentes como esfera de integração, enaltecendo a atuação do Secretariado Entreculturas no desenvolvimento de políticas pedagógicas para a promoção dos valores do diálogo intercultural e do respeito e promoção da diversidade no processo educativo. Em 2014 é aprovada a nova orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro), incluindo-se nas suas atribuições o desenvolvimento de atividades de relevo para a integração de migrantes, designadamente no que respeita à educação (alínea j do ponto 2 do artigo 3º), “promover o diálogo, a inovação e a educação intercultural” (alínea k), e “desenvolver programas de inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de imigrantes e grupos étnicos, tendo em vista, entre outros objetivos, a inclusão escolar e a educação, a formação profissional, o reforço da empregabilidade e a dinamização comunitária e cidadania” (alínea p).

Em 2001 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de janeiro, criou o Programa Escolhas que, embora não fosse orientado para a imigração, assumindo-se como um programa mainstream, tinha também por objetivo o combate ao abandono escolar de jovens de bairros vulneráveis, nos quais se encontravam também imigrantes e seus descendentes. Na sua renovação pela Resolução do Conselho de Ministros, n.º 80/2006, de 26 de junho, viria a ser acrescentada linguagem que orientava o programa em particular para os “descendentes de imigrantes e minorias étnicas”, bem como elevaria a inclusão escolar a primeira área estratégica, condição em que permaneceria nas sucessivas prioridades do programa até à atualidade, tendo o programa sido integrado formalmente na estrutura do então ACIME, atual ACM, em meados da década passada.

Transversal a toda a administração pública, o primeiro Plano para a Integração dos Imigrantes (Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007 de 3 de maio) de 2007 previu dezasseis medidas que visaram garantir a igualdade de oportunidades para todos, com particular expressão na redução das desvantagens no acesso à educação. O segundo Plano, aprovado em 2010 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de setembro), definiu ainda dez novas medidas, entre as quais se destaca a melhoria dos dados estatísticos sobre a diversidade cultural nas escolas. Em 2015, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 março, aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), sucessor direto dos anteriores planos para a integração dos imigrantes, cujas medidas mais significativas no que respeita aos estudantes imigrantes são a consolidação dos programas de aprendizagem do português como língua não materna, a promoção da educação intercultural nas escolas, e medidas educativas e promotoras do sucesso educativo e da redução do abandono escolar.

Mais recentemente, em 13 de outubro de 2016, foi lançada também a Rede de Escolas para a Educação Intercultural, que resulta de uma parceria entre o ACM, a Direção‐Geral de Educação e a Fundação Aga Khan Portugal. O seu objetivo é constituir uma rede de estabelecimentos de educação e ensino – públicos, particulares e cooperativos – envolvida na transformação da escola, na sua organização e na sua abordagem pedagógica, visando a interculturalidade.


Enquadramento legal

Em Portugal, a legislação relativa à integração de estudantes imigrantes denota preocupação sobretudo com o ensino obrigatório, enquanto a legislação ligada à captação de estudantes imigrantes surge especialmente orientada para o ensino superior e apenas mais recentemente.

No que respeita à integração no sistema escolar, uma das primeiras peças legislativas a dirigir-se explicitamente a questões associadas a estudantes imigrantes foi o Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de fevereiro, que identificava como escolas de intervenção prioritária as que por se situarem em zonas de diferenciados estratos sociais ou diversificadas etnias, ou assim definidas em função de programas específicos, determinam a aplicação de medidas igualmente específicas. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, estabeleceu os princípios da política de ação social no ensino superior, abrangendo estudantes imigrantes intracomunitários, apátridas, refugiados e nacionais de países com os quais Portugal tivesse assinado acordos de reciprocidade. Em 1997, o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto, referia a necessidade de se encontrarem medidas adequadas à situação específica de um número crescente de estudantes estrangeiros no país. No mesmo ano, a revisão constitucional a que procedeu a Lei Constitucional n.º 1/97 de 20 de setembro, assegura “aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino”. Em 1999, a Lei n.º 134/99, de 28 de agosto, proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, enunciando explicitamente a proibição da “recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de ensino público ou privado” e a “constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação racial”. Já em 2001, o Decreto-Lei n º 6/2001, de 18 de janeiro, reorganiza o ensino básico prevendo que seja garantida aos alunos que não tenham o português por língua materna a competência linguística necessária à aquisição dos saberes escolares. Em 2004, o Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março, define medidas práticas (registo inacessível às autoridades de controle migratório) que visam assegurar aos menores estrangeiros em situação irregular o acesso a vários direitos constitucionais e humanos, nomeadamente a saúde e a educação, nos mesmos termos que os menores em situação regular no território nacional. A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, dita regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional prevê, mediante determinadas condições, a emissão de vistos e subsequentes autorizações de residência para estudantes nacionais de estados terceiros. Em 2009, o Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, atualiza os princípios da política de ação social no ensino superior, de modo a incluir todos os cidadãos estrangeiros. Em 2012, o Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, veio estabelecer “os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário”, contemplando nos seus artigos 10.º e 18.º o ensino do Português Língua Não Materna no ensino básico, nos cursos científico-humanísticos, e nos cursos artísticos especializados a alunos com outra língua materna.

O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março estabeleceu, por sua vez, em 2014, o estatuto do estudante internacional. Esta decisão foi fundamentada na noção de que a captação de estudantes estrangeiros permite aumentar a utilização da capacidade instalada nas instituições, potenciar novas receitas próprias, que poderão ser aplicadas no reforço da qualidade e na diversificação do ensino ministrado, e tem um impacto positivo na economia. Nesse sentido, o decreto-lei prevê ainda que as instituições públicas poderão fixar propinas diferenciadas, tendo em consideração o custo real da formação, bem como que estas não podem ser inferiores à propina máxima fixada pela lei para o ciclo de estudos em causa. Com esse objetivo, define-se estudante internacional pela ausência de nacionalidade portuguesa, mas excluem-se os nacionais de Estados-membros da União Europeia, os que sendo nacionais de países terceiros residam já em Portugal há dois anos, e os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso previstos no Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro.

Na vertente das políticas de captação de estudantes e investigadores internacionais, a terceira alteração à lei de estrangeiros (enquadrado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), enquadrada na Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, trouxe ainda modificações na vertente dos vistos de residência para efeitos de investigação científica para extracomunitários admitidos como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento ou como investigadores a colaborar num centro de investigação com contrato de trabalho ou bolsa de investigação científica e ao nível do visto de residência para exercício de uma atividade docente no ensino superior ou atividade altamente qualificada. Mais se veio complementar nessas revisões de 2015 o acesso ao mercado de trabalho para o exercício de uma atividade subordinada ou independente os que beneficiaram de autorização de residência para efeitos de estudo no ensino secundário ou superior (desde que não tenham chegado ao abrigo de acordos de cooperação).