Monitorizar a integração de imigrantes em Portugal

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Monitorizar a integração de imigrantes em Portugal

No artigo 35º da Constituição Portuguesa é estabelecido de que a lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automático, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente (número 2) e, por outro lado, a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados não individualmente identificáveis (número 3). Este enquadramento, complementado pela Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro), tem conduzido a uma não recolha de informação acerca de dados pessoais nomeadamente quanto à origem étnica ou racial, o que tem limitado o desenvolvimento de estatísticas nesta área.

Contudo, várias iniciativas legislativas e institucionais em Portugal, algumas em resposta a compromissos internacionais, têm vindo a contribuir para a construção e consolidação de um sistema nacional de indicadores de integração de imigrantes. Desde logo é de destacar o papel fundamental do Instituto Nacional de Estatística (INE) que através da sua Secção Permanente de Estatísticas Demográficas e Sociais, das Famílias e do Ambiente do Conselho Superior de Estatística, promoveu, entre 2004 e 2006, no grupo de trabalho sobre Estatísticas da Demografia um relatório sobre Estatísticas dos Movimentos Migratórios (DOCT/1772/CSE/DSFA de março de 2006). Apesar desse relatório não ter ambicionado medir a integração de imigrantes em Portugal, foi instrumental na resposta às recomendações inerentes ao plano de ação para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias anuais no domínio das migrações, resultantes da comunicação de 2003 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM/2003/179 final). No referido relatório o INE procurava já explorar e analisar, de forma integrada, diferentes fontes de informação estatística e administrativa para quantificar e caracterizar a população estrangeira em Portugal, gerando recomendações quanto à necessária melhoria dos dados em Portugal acerca dos movimentos migratório do país.

Alguns anos mais tarde, reconhecendo que Portugal estava entre os Estados-membros que não dispunha de um sistema permanente de recolha e sistematização de informação estatística acerca da integração de imigrantes (Oliveira, 2012: 291-312), o segundo Plano para a Integração dos Imigrantes (PII), com implementação entre 2010 e 2013 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010), contemplou a medida 4 para a “Melhoria dos dados oficiais sobre integração dos imigrantes”, com implementação pelas várias instituições públicas com dados ou informação passível de tratamento estatístico acerca de estrangeiros residentes em Portugal. O primeiro relatório da Coleção Imigração em Números deste Observatório das Migrações – Oliveira (coord.) e Gomes (2014), Monitorizar a Integração de Imigrantes em Portugal – correspondeu exatamente ao cumprimento desta medida do PII, reunindo os dados recolhidos por diferentes fontes para fins estatísticos e para fins administrativos e que permitiram caracterizar a situação da população estrangeira residente para o período de 2001 e 2012 a partir de 11 dimensões de análise – fluxos migratórios; demografia; trabalho; segurança social; educação e qualificações; aprendizagem da língua portuguesa; cidadania ativa; habitação; sistema de justiça; discriminação de base racial e étnica; e remessas – para mais de uma centena de indicadores. Como era alertado logo na introdução do relatório (Oliveira e Gomes, 2014: 20), as tendências identificadas no relatório não permitem com rigor avaliar os impactos das políticas de integração de imigrantes desenvolvidas ao longo da última década, atendendo à variedade de fatores exógenos e/ou variáveis de controlo que têm de ser consideradas e estudadas para afinar as análises desenvolvidas. Não significa, porém, que o relatório estatístico decenal não permita caracterizar algumas das principais tendências e resultados da integração dos estrangeiros em Portugal e como a sua situação no país (nas várias dimensões consideradas) contrasta ou se aproxima da situação dos portugueses.

Mais recentemente, o Plano Estratégico para as Migrações (Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015), em implementação entre 2015 e 2020, aprofunda estes trabalhos na medida 6 para a “Melhoria dos dados oficiais sobre a integração dos migrantes”, destacando-se neste âmbito a primeira ação que realça a necessidade de se criar novos indicadores e melhorar os já existentes nas fontes oficiais que acompanham, de forma direta ou indireta, o nível de integração dos imigrantes, estando esta ação sob a responsabilidade deste Observatório das Migrações, em parceria com o INE e demais entidades com dados relevantes sobre imigrantes e estrangeiros residentes, na qual se estabelece como indicador de execução a “elaboração de um relatório analítico anual, com disponibilização online de dados promovido pelo Observatório das Migrações”. A redação e publicação dos relatórios estatísticos anuais de Indicadores de Integração de Imigrantes da Coleção Imigração em Números deste Observatório, da autoria de Catarina Reis Oliveira (coord.) e Natália Gomes, desde 2016 refletem exatamente a execução desta medida do PEM.

Neste âmbito é de referir ainda que no reforço do Observatório das Migrações enquanto Equipa de Projeto (Deliberação n.º 1243/2016, de 8 de agosto) ficou explicitado nas suas atribuições, entre outras, “recolher, sistematizar e analisar informação estatística e administrativa de fontes nacionais e internacionais respeitantes ao fenómeno da imigração, nomeadamente os indicadores de integração de imigrantes e de refugiados” (alínea a) do artigo 2º), atribuição essa que concretiza nomeadamente a missão do Alto Comissariado para as Migrações (ACM, IP) de “contribuir para a melhoria da recolha e divulgação de dados estatísticos oficiais sobre fluxos migratórios, através da consolidação da recolha de dados ou de informações complementares que não se encontrem diretamente acessíveis em fontes primárias” (alínea i) do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro). Na persecução destas atribuições o OM tem desenvolvido a sistematização de informação estatística disponibilizada nas suas compilações estatísticas online (desde 2007) e dispõe da Coleção Imigração em Números, lançada em 2014 com coordenação científica de Catarina Reis Oliveira, desenvolvida a partir de cinco linhas editoriais: (1) relatórios estatísticos decenais; (2) relatórios estatísticos anuais – indicadores de integração de imigrantes; (3) Cadernos Estatísticos Temáticos; (4) Boletins Estatísticos; e (5) edições na vertente da sensibilização estatística, contemplando as Estatísticas de Bolso, Posters Estatísticos e as Newsletters Mensais Destaques Estatísticos.